Angola : Nova Lei Cambial – Aviso N.º 19/2012

O BNA actualizou a regulamentação da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho, Lei Cambial, no que se refere às normas em vigor sobre as operações cambiais de mercadorias, em conformidade com o estabelecido no seu artigo 18º.

 

Tendo em atenção com o determinado pelo Decreto Presidencial nº 265/10, de 26 de Novembro, que regula os procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento de importações, exportações e reexportações de mercadorias e que, igualmente, atribui competência ao Banco Nacional de Angola para definir em diploma próprio as modalidades de liquidação cambial.

 

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do Artigo 28º da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho, e do Artigo 40º da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho, Lei do Banco Nacional de Angola, e do art.º 36º do Decreto Presidencial nº 265/10 o BNA emitiu o AVISO N.º 19/2012.

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